Regimes de Previdência na Prática (RGPS e RPPS)

PANORAMA DOS REGIMES, com Nara Braña • O que a previdência protege: substituição de renda diante da incapacidade, da idade e da morte • Regime Geral de Previdência Social: Lei 8.213, caráter contributivo e gestão do INSS • Filiação obrigatória para quem tem vínculo formal e a figura do segurado facultativo • Repartição simples: quem trabalha hoje sustenta quem já se aposentou • Equilíbrio financeiro e atuarial como princípio de todo o sistema • Vedação constitucional de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensão no RGPS • Teto do RGPS e o que ele significa para quem ganha acima dele • Benefícios do regime geral: auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte • Regime Próprio: servidores efetivos e militares, com gestão pelo próprio ente federativo • Município sem regime próprio: por que o servidor recolhe ao INSS • Acumulação de regimes: o servidor de RPPS não pode ser facultativo no RGPS • Cargos legalmente acumuláveis e a contribuição simultânea aos dois regimes • Previdência complementar pelo artigo 202 da Constituição: capitalização individual, aberta e fechada • Consulta de vínculos e recolhimentos pelo Meu INSS REGIME PRÓPRIO NA PRÁTICA, com Vanuza Reis • Base legal do RPPS: artigo 40 da Constituição e Lei Federal 9.717 de 1998 • Governança e fiscalização: conselhos de administração e fiscal, controladorias e Tribunais de Contas • Alternância política a cada quatro anos e o cuidado com a política de investimentos • O cenário do Acre: AC Previdência reformado em 2020 e RB Prev ainda sem reforma • Benefícios do RB Prev: aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente, compulsória aos 75 anos e pensão por morte • O que o regime próprio não paga: auxílio-reclusão e auxílio-funeral • Compensação previdenciária e a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS • Ingresso até 31 de dezembro de 2003: integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41 • Os requisitos que se somam: tempo de serviço público, de carreira, de cargo, idade e contribuição • Professores que ingressaram até 2003 e a redução de cinco anos • Direção, coordenação e assessoramento pedagógico reconhecidos pelo STF como magistério • Emenda Constitucional 47 de 2005: ingresso até 1998 e a troca de tempo excedente por idade • Regra de pontos: 95 para homens e 85 para mulheres • Ingresso a partir de 2004: sem integralidade e sem paridade • Cálculo pela média de 80% das maiores contribuições desde julho de 1994 • Aposentadoria por idade com provento proporcional ao tempo de contribuição • Pensão por morte: rol de dependentes, união homoafetiva e o caso de desaparecimento • Rateio em cotas iguais e reversão automática da cota de quem perde o direito • Dependência econômica exigida apenas de pais e irmãos órfãos • Valor da pensão limitado ao teto do RGPS mais 70% da parcela excedente • Reajuste anual dos benefícios pelo índice oficial do INSS • Professor em atividade de apoio pedagógico e a certidão da Secretaria Municipal de Educação • Portabilidade de tempo entre regimes por meio da CTC